Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de violação da individualização da pena e da motivação e de existência de erro na fixação do regime prisional. Reiteração de pedidos constantes em revisão criminal anteriormente proposta. Descabimento. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Não enquadramento nas hipóteses legais. Inexistência de ilegalidade. Mero inconformismo.

1 - As questões atinentes à alegação de violação da individualização da pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como à existência de erro na fixação do regime prisional constituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada a ausência de ofensa ao art. 621, I, do... (Continua)