Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inobservância dos arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Ausência de indicação de dispositivo legal federal contrariado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples menção ao número do recurso que supostamente tenha julgado a causa de forma divergente, devendo ser mencionados os julgados divergentes e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... (Continua)