Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Vale-Transporte. Essencialidade e relevância. Súmula 7/STJ. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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