Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em substitutivo dehabeas corpusrecurso próprio. Réu solto. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inexistência deilegalidade flagrante. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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