Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra sociedade de economia mista prestadora do serviço público de energia elétrica. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia... (Continua)