Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação primma migratio. Organização criminosa armada (lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Inviabilidade. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social da agente. Posição de liderança e destaque no núcleo decisor. Necessidade de interrupção ou diminuição da atividade do grupo criminoso. Precedentes. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Problema de saúde do filho (depressão e risco de suicídio). Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias específicas do caso. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa a indicar a preservação da medida constritiva extrema. Adolescente com idade de 15 anos. Ausência do requisito legal autorizador da benesse previsto no CPP, art. 318, V. Autorização do juízo singular para a transferência de estabelecimento prisional para aproximação familiar, em decorrência do quadro de saúde do filho. Facilidade para visitação. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva, indispensável se faz a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como que esteja a decisão amparada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312, além da necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)