Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão rodoviária. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. - ... (Continua)