Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Matrícula em curso de graduação. Recurso inominado. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010. Presença. Erro grosseiro. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não configura erro grosseiro a denominação da peça recursal de recurso inominado em vez de apelação, passível de conhecimento se presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010.... (Continua)