Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Art. 11, e caput I, da lia. De dispositivo imputado. Rol taxativo abolitio imposto. Doloso específico. Imprescindibilidade. Animus continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Em decisão unipessoal proferida na análise da admissibilidade do recurso extraordinário, os autos foram reencaminhados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral.... (Continua)