Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Descumprimento de medidas habeas corpus protetivas. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. No caso, a prisão preventiva tem por base o descumprimento de... (Continua)