Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - o agravante foi denunciado na origem pelo Ministério Público... ()
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