Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e à Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao ICMS. Nao cumulatividade. Creditamento. Medida provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Tema 756 STF. Mandado de segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Tema 1.231/STJ. Varejista de tecidos. Anteriormente julgado deste relator. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)