Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Operações beneficiadas com alíquota zero. Impossibilidade de creditamento para comerciante varejista de combustível. Alegado direito ao creditamento de pis e Cofins sobre o custo de aquisição de óleo diesel. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegação do direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os custos de aquisição de óleo diesel, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)