Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de praia. Quiosque. Indenização. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem não afastou o. Ao an debeatur contrário do alegado nas razões recursais, reconheceu a existência da, mas concluiu que, pelas circunstâncias e obrigação de indenizar particularidades fáticas,"tratou-se de conduta sem expressão econômica relevante (fl. 499). Dessa forma, o julgado não violou o mencionado dispositivo legal (Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único), nem sequer divergiu da jurisprudência do STJ... (Continua)