Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAd independente de filiação ou autorização. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data da utilização das obras sem autorização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)