Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Curso de formação de soldados. Exame psicológico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes a legalidade do teste psicotécnico, especialmente sobre o exame dos critérios objetivos utilizados, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)