Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos arts. 1238 e 1242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmulan. 237 do STF.... (Continua)