Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus súmula 284/STF. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus impossibilidade. Revolvimento de provas. Inadequação.

1 - Embora a defesa afirme, nas razões do presente agravo, que o habeas não foi admitido por se voltar contra decisão monocrática de corpus desembargador (e/STJ fl. 68), verifica-se que esse fundamento não foi referido na decisão ora atacada, na qual se assentou somente a impossibilidade de utilização do como substituto de recurso próprio. writ... (Continua)