Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)