Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impugnação exclusiva da sanção processual aplicada. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

1 - A exigência de prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º não incide quando o recurso tiver por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção processual.... (Continua)