Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime de roubo. Substitutivo habeas corpus mandamus de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de outrasprovas. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Ausente manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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