Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Força executiva. Assinatura. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 2º, § 1º, IX, da Lei 5.474 e 784, I, do CPC, no que concerne à força executiva das duplicatas, não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)