Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Aplicação da tese 839/STF. Autos devolvidos pela vice-Presidência do STJ para análise

1 - de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II - CPC/2015. Em um primeiro momento, a Primeira Seção desta Corte... (Continua)