Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência. Caracterização de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimen to da pretensão recursal de modo a concluir que a hipótese se caracteriza como mero ilícito civil passível de prescrição e, não, como ato de improbidade administrativa tal como decidido pelo Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.... (Continua)