Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Excesso de habeas corpus prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada, sentença proferida e recurso de apelaçã julgado. Incidência da Súmula 52/STJ. Réu com mais de 60 anos de pena a cumprir. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de

1 - um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o excesso de prazo está superado, porquanto a instrução foi... (Continua)