Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Revisão do montante arbitrado. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte no Ag 1.154.599/SP Especial, DJe de. 12/5/2011... (Continua)