Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito processual penal. Impetração contra corpus autoridade ilegítima. Ausência de prova pré-Constituída. Revolvimento do acervo fático probatório. Conduta do agente colaborador prevista em acordo de colaboração premiada homologado judicialmente. Validade de gravação ambiental realizada por agente colaborador sem o consentimento dos outros. Agravo desprovido.

1 - A impetração voltou-se contra autoridade ilegítima, não possibilitando a prestação de informações relevantes pelo delegado de polícia e o julgamento do feito pelo juízo competente (CF/88, art. 109, VII).... (Continua)