Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6893.6796

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Súmula 568/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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