Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcelamento. Novação. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que não há demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)