Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de divergência ( a u t u a d o s n a c L a s s e p e t I ç ã o ). H o m I c í d I o qualificado. Discussão sobre regime inicial. Embargos dedivergência. Ausência de cabimento. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.