Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de compra e venda. Arrolamento no inventário do promitente-Comprador. Livre disposição pelos herdeiros. Impossibilidade. Necessidade de prévia autorização judicial (cc, art. 1.793, §§ 2º e 3º).

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)