Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)