Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro deste tribunal. Não cabimento. Cf/88, art. 105, I, «c. Súmula 606/STF. Agravo regimental não provido.

1 - À luz da CF/88, art. 105, I, «c de 1988, o Superior... (Continua)