Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Taxa de fruição imóvel. Termo inicial. Efetiva ocupação de imóvel edificado. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos.... ()
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