Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de cargo em comissão. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato vinculado. Desproporcionalidade. Inexistência. Interesse recursal. Não ocorrência. Inovação de tese recursal no agravo em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs a sanção de destituição do cargo em comissão que ocupava perante a administração pública federal (Ministério Público do... (Continua)