Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40, da Lei 9.605 caput/98. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dano ambiental comprovado. Necessidade de reparação da área. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, substituída

1 - por restritiva de direitos, pela supressão de 1,55 hectares de vegetação em área de preservação permanente pertencente ao Bioma Mata Atlântica. É sabido que"a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do... (Continua)