Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à ilegitimidade da parte recorrente para cobrar os títulos de crédito (cheques prescritos) exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)