Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multas. Arts. 77 e 1.021, § 4º, do CPC /2015. Não cabimento.

1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, sendo inaplicável quando e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes.... (Continua)