Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Ação revisional de benefício previdenciário. Reexame de cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à revisão do benefício de suplementação de pensão demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)