Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para alterar as conclusões do órgão julgador — no que tange à comprovação do tempo de serviço especial —, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)