Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa física. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Inadmissibilidade do apelo nobre na origem. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)