Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais, em virtude de suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito sem a sua devida notificação prévia.... (Continua)