Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cofen. Processo administrativo. Aplicação de pena pecuniária. Suspensão. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 /STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho... ()
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