Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel de luxo. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra, em cuja fase de cumprimento de sentença foi autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente penhora do imóvel residencial do devedor.... (Continua)