Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do monitoramento eletrônico. Sanção a critério do juiz da execução. Art. 146-C, parágrafo único, da Lei de execução penal. Análise caso a caso. Possibilidade de fuga que não se presume e deve ser apurada. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte recorrente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)