Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de pensão por morte. Concessão pelo INSS. Revogação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o ato administrativo de concessão de pensão por morte pelo INSS, o qual embasou o pedido dos proventos complementares deduzido na inicial em face da Previ, foi desconstituído por sentença judicial, sob o fundamento de que não se admite o rateio de pensão por morte entre viúva(o) e concubina(o), diante da impossibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa casada e não separada de fato... (Continua)