Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no. Roubo majorado. Existência de habeas corpus identidade fático processual do requerente e paciente beneficiado com a concessão da ordem. Pedido de extensão deferido.

1 - Cediço que, na forma do CPP, art. 580, a decisão que beneficie ... (Continua)