Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dignidade da pessoa humana. Proteção de interesses difusos e coletivos. Violação dos arts. 186, 187 e 927 do código civil e 1º, IV, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Agravo interno não provido. 1.o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-Se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (agint no aresp 2.541.737/sp, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 24/6/2024, DJE de 26/6/2024).

2 - Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação eminentemente constitucional para analisar a pretensão da autora, concluindo que seu pleito encontra amparo na CF/88, não compete ao STJ, no julgamento de recurso especial, o exame da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)