Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência complementar. Prevhab. Migração para a cef e para a funcef. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)