Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei n10.826/2003, art. 14. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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